Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.029.372/0001-40, sediada na Avenida Magalhães de Castro, nº 4.800, 12º andar, Cidade Jardim Corporate Center, Continental Tower, São Paulo, SP, CEP 05502-001, e suas filiais, (“GEHC” ou “VENDEDORA”), e, de outro lado, o cliente GEHC, qualificado no momento da compra dos equipamentos GEHC (“COMPRADORA”) por meio do website da VENDEDORA.

VENDEDORA e COMPRADORA são denominadas em conjunto como “Partes” e, isoladamente, como “Parte”.

CONSIDERANDOS

Considerando que a VENDEDORA realiza a venda de equipamentos médicos (“Equipamento(s)”) também pela Internet;

Considerando que a COMPRADORA tem interesse na compra do(s) Equipamento(s);

Considerando que a COMPRADORA utilizará o(s) Equipamento(s) com a finalidade de prestar serviços remunerados para terceiros e pagos por terceiros, como bem de capital a ser inserido no processo produtivo de sua atividade empresarial ou institucional, não tendo o(s) Equipamento(s) qualquer finalidade de consumo pessoal da COMPRADORA ou de qualquer outra pessoa, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações análogas à presente contratação.

O presente Termos e Condições de Compra e Venda de Equipamentos (“Termo”) tem por finalidade estabelecer as condições gerais de compra do(s) Equipamento(s) no website da GEHC www. gehealthcare.com.br (“Site”), ou www.loja.gehealthcare.com.br (“Site”).

  1. Objeto

  2. 1 Constitui objeto do presente Termo a compra pela COMPRADORA e a venda pela VENDEDORA do(s) Equipamento(s) por meio do Site, conforme disponibilidade em estoque e de acordo com os termos aqui relacionados.

  3. Preço

  4. 2 O preço do Equipamento indicado no Site inclui o ICMS, II, IPI, PIS e COFINS às alíquotas vigentes na data da efetivação da compra. Qualquer tributo que seja criado ou majorado no futuro correrá por conta exclusiva da COMPRADORA.

  5. Forma de Pagamento

  6. 3 Formas de pagamento aceitas:

    • Boleto bancário Santander. A VENDEDORA enviará um boleto com a data de vencimento em até 5 (cinco) dias úteis. O pedido será considerado aceito após a confirmação do pagamento pelo banco;
    • Cartão de crédito - à vista ou parcelado (Visa, Master, Diners, American Express, Elo, Hypercard). Sujeito à aprovação da administradora do cartão. O pedido será considerado aceito após a confirmação do pagamento pela administradora do cartão de crédito;
    • Financiamento Santander (sujeito à análise e aprovação de crédito conforme especificado adiante); e
    • Cartão BNDES (exclusivamente para LOGIQ S7 Expert). O pedido será considerado aceito após a confirmação do pagamento pelo site Cartão BNDES.
  7. Em caso de recusa da forma de pagamento escolhida inicialmente pela COMPRADORA, o pedido não será concluído e a COMPRADORA poderá realizar o pagamento conforme as demais opções de pagamento disponíveis. 

  8. A COMPRADORA declara estar ciente de que a opção Financiamento Santander está sujeita à análise de crédito pelo Banco Santander (“Banco”) mediante entrega direta, pela COMPRADORA, dos documentos e informações que, a critério do Banco, forem necessários. Fica desde já estabelecido, para fins do presente, que cabe exclusivamente ao Banco: (i) decidir pela concessão ou não o crédito pretendido pela COMPRADORA; e (ii) disponibilizar ou não e definir opção de parcelamento, sendo certo que a emissão da Nota Fiscal de Faturamento do(s) Equipamento(s) e efetiva entrega está condicionada a confirmação da concessão do crédito pelo Banco por meio de documento formal deste direcionado à VENDEDORA. Na hipótese de o Banco não conceder o crédito à COMPRADORA para pagamento à VENDEDORA na forma aqui avençada, o pedido não será concluído e a COMPRADORA poderá realizar o pagamento conforme as demais opções de pagamento disponível. A VENDEDORA não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela análise e/ou aprovação do crédito pelo Banco, ficando totalmente livre e isenta de responsabilidade de qualquer tipo daí decorrente.

  9. Fica a critério exclusivo da VENDEDORA a aceitação ou não do documento que comprove a liberação da linha de crédito emitida pelo Banco.

  10. Com o objetivo de oferecer 100% de segurança no processo de pagamento, caso a VENDEDORA entenda aplicável, entrará em contato com a COMPRADORA em até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização do pedido para coletar informações adicionais, caso aplicável, para prosseguir com o processo.

  11. As Partes reconhecem e concordam que não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de (i) depósitos bancários não identificados; (ii) depósitos em espécie; (iii) depósitos identificados, cujo CNPJ/MF ou CPF/MF seja divergente da COMPRADORA; (iv) transações que tenham origem em paraísos fiscais e/ou triangulados via paraísos fiscais, considerando paraíso fiscal os países identificados como tal pelo Banco Central, pelo Departamento de Justiça e Departamento de Estado Americano; (v) instituições não-financeiras, tais como security brokers, casas de câmbio, serviços de emissão de cheques, ordens de pagamento, entre outros; e (vi) transferências de países/jurisdições identificadas pelo Departamento de Estado Americano como sendo de alto risco.

  12. A Nota Fiscal de Faturamento acompanhará o(s) Equipamento (s) no momento de entrega à COMPRADORA.

  13. A forma de pagamento estabelecida acima, não poderá ser alterada sem que para isso exista uma prévia e expressa aprovação da VENDEDORA. A COMPRADORA, desde já, fica ciente e de acordo que qualquer alteração na forma de pagamento poderá ocasionar a revisão/reajuste do Preço de Compra do(s) Equipamento (s), quando for caso.

  14. 4. Política de Entrega


  15. Antes de finalizar o pedido do(s) Equipamento(s), a COMPRADORA deverá ler atentamente os requisitos para instalação do(s) Equipamento(s) conforme especificado em Requisitos de Instalação [Nota: disponibilizar link] e fazer o teste de conexão para posterior procedimentos relacionados à instalação do(s) Equipamento(s) no seguinte link: [Nota: disponibilizar link]. Cabe exclusivamente à COMPRADORA preparar o local de instalação dos Equipamentos (“Local de Instalação”), observar os requisitos de instalação e assegurar a regularidade da documentação que venha a ser solicitada pela VENDEDORA. A VENDEDORA considerará que, no ato da confirmação do pedido pela VENDEDORA, que o Local de Instalação esteja pronto e que a COMPRADORA tenha pleno acesso à Internet para a realização dos procedimentos de instalação, conforme os testes de conexão realizados conforme disposto nesta Cláusula.

  16. A VENDEDORA será responsável pelo transporte e entregará o(s) Equipamento(s) no local indicado pela COMPRADORA no ato da compra em até 30 (trinta) dias úteis conforme abaixo:

    • Para compras pagas por meio de boleto bancário Santander: o prazo de entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação será realizada em até 2 (dois) dias úteis.

    • Para compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação será realizada de 24 (vinte e quatro) até 72 (setenta e duas) horas.

    • Para compras pagas por meio de financiamento Santander: o prazo de entrega é considerado a partir do recebimento pela VENDEDORA do documento formal de concessão de crédito. A confirmação será realizada em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da autorização de faturamento emitido pelo agente financeiro e da confirmação de recebimento do pagamento do preço ou sinal, se houver.

    • Para compras pagas com cartão BNDES (exclusivamente para LOGIQ S7 Expert): o prazo de entrega é considerado a partir da confirmação no site do Cartão BNDES que a transação foi realizada e da confirmação de recebimento de pagamento do preço total ou sinal, se houver. Essa confirmação é realizada em até 3 (três) dias úteis.

    4.1.1 A contagem do prazo de entrega estabelecida acima será suspensa nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, bem como nos casos de greves, paralização ou ineficiência de qualquer órgão do Setor Público que de alguma forma possa impactar no processo de importação ou transporte do(s) Equipamento(s), situações em que a VENDEDORA ficará desobrigada a cumprir o prazo previamente estipulado sem qualquer penalidade. O prazo voltará a correr normalmente uma vez superado o impedimento que deu causa à suspensão da contagem do prazo de entrega do(s) Equipamento(s). Neste caso, a VENDEDORA informará à COMPRADORA do novo prazo de entrega ou previsão de entrega imediatamente.


  17. A conferência da adequação das dimensões do Equipamento(s) e de suas respectivas embalagens é de responsabilidade da COMPRADORA, que deverá se assegurar de que estas estejam de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não serão realizadas pela VENDEDORA a montagem ou desmontagem do(s) Equipamento(s), transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento do(s) Equipamento(s). [Nota: GE, favor confirmar se as dimensões dos Equipamentos incluem as respectivas embalagens.]

  18. A VENDEDORA entrará em contato com a COMPRADORA para agendar o dia, local e período de entrega do(s) Equipamento(s). É indispensável que, no endereço informado pela COMPRADORA para a entrega haja uma pessoa autorizada pela COMPRADORA, maior de 18 (dezoito) anos, e portando documento de identificação para receber o(s) Equipamento(s) e assinar o protocolo de entrega. CASO NÃO HAJA NINGUÉM PARA RECEBER O(S) EQUIPAMENTO(S) NO LOCAL E HORÁRIO AGENDADOS, A COMPRADORA ARCARÁ COM TODOS OS CUSTOS DAS PRÓXIMAS TENTATIVAS DE ENTREGA BEM COMO TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM A ARMAZENAGEM E RETORNO DO(S) EQUIPAMENTO(S) PARA O ENDEREÇO DE ORIGEM.

  19. Uma vez entregue(s), a COMPRADORA passará imediatamente a ser responsável pela guarda, conservação, Instalação e Aplicação do(s) Equipamento(s). A assinatura do respectivo canhoto da Nota Fiscal de entrega servirá como instrumento de quitação da obrigação da VENDEDORA de entrega do(s) Equipamento(s).

  20. 5. Instalação e Aplicação

  21. A VENDEDORA ou outra empresa, por ela designada, será responsável pela orientação à distância da instalação (“Instalação”) e aplicação do(s) Equipamento(s) via on-line e, ainda, pela prestação de serviços de assistência técnica em garantia, conforme prevista nos documentos que acompanharão o(s) Equipamento(s) e neste Termo, sendo que a execução da Instalação e aplicação do(s) Equipamento(s) será de responsabilidade da COMPRADORA sendo a VENDEDORA responsável pela respectiva orientação.

  22. A orientação à distância da Instalação do(s) Equipamento(s), se houver, ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis contados da data de entrega do(s) Equipamento(s). A orientação à distância da Instalação via on-line ocorrerá em horário pré-agendado entre a VENDEDORA e COMPRADORA. Para o referido agendamento, a COMPRADORA contatará a VENDEDORA por meio do seguinte link https://ultrassom.gehealthcare.com.br/pt-br/support/contact-us. Após o primeiro contato, a VENDEDORA entrará em contato com a COMPRADORA no telefone informado pela COMPRADORA para confirmar e/ou agendar a orientação da Instalação. A COMPRADORA declara de antemão que possui os meios de Internet mínimos para receber tais orientações, conforme os testes de conexão realizados no seguinte link, conforme cláusula 4.1.

  23. Se no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da orientação à distância via on-line da Instalação do(s) Equipamento(s) pela VENDEDORA, a COMPRADORA não entrar em contato com a VENDEDORA reportando qualquer problema ou erro de instalação, entender-se-á que o(s) Equipamento(s): (i) está(ão) em boas condições de manutenção e funcionamento; e (ii) foi(ram) inspecionado(s) pela COMPRADORA e por ela aceito(s) nestas condições e para os fins aqui estabelecidos.

  24. Caso a COMPRADORA não acione os serviços de Instalação conforme Cláusula 5.2 nos 30 (trinta) dias corridos seguintes à entrega do(s) Equipamento(s), a COMPRADORA perderá o direito à Instalação e entender-se-á que a COMPRADORA realizou a Instalação do(s) Equipamento(s) às suas expensas e que o(s) Equipamento(s): (i) está(ão) em boas condições de manutenção e funcionamento; e (ii) foi(ram) inspecionado(s) pela COMPRADORA e por ela aceito(s) nestas condições e para os fins aqui estabelecidos.

  25. Após a Instalação do(s) Equipamento(s), a VENDEDORA disponibilizará para a COMPRADORA 1 (uma) sessão de demonstração via on-line à distância do funcionamento e procedimento de operação do(s) Equipamento(s) (“Aplicação”), quando aplicável ao Equipamento. A VENDEDORA informará à COMPRADORA a disponibilidade de datas, sendo de exclusiva responsabilidade da COMPRADORA a escolha e agendamento, dentro das datas disponíveis para realização da orientação à distância da Aplicação por meio do seguinte link https://ultrassom.gehealthcare.com.br/pt-br/support/contact-us. A Aplicação deverá ocorrer em até 12 (doze) meses contados da entrega do(s) Equipamento(s), conforme disposto no presente Termo.

  26. Esgotado o prazo de 12 (doze) meses estabelecido acima, sem que a COMPRADORA tenha agendado a orientação à distância da Aplicação, perderá esta o direito a referida Aplicação virtual, independentemente do motivo que tiver dado causa.

  27. A COMPRADORA poderá adquirir Aplicação(ões) adicional(is) por meio do seguinte link [inserir link] ou por meio da Central de Atendimento as quais deverão ser pagos às expensas da COMPRADORA.

  28. A orientação à distância da Instalação e da(s) Aplicação(ões) deverá(ão) ocorrer de segunda à sexta-feira, durante o horário comercial, qual seja, das 08:00 às 17:00 horas, ou em horário diverso, desde que acordado previamente. Caberá exclusivamente à COMPRADORA indicar e preparar as pessoas que participarão da Instalação e/ou Aplicação virtual, nos termos da Agenda de Instalação/Aplicação que será encaminhada com antecedência pela VENDEDORA após o contato da VENDEDORA nos termos das Cláusulas 5.2 e 5.5. Caso não seja possível realizar a Aplicação virtual, por culpa exclusiva da COMPRADORA, a referida Aplicação virtual será entendida como tendo sido realizada pela VENDEDORA. É de responsabilidade da COMPRADORA a escolha da data entre as apresentadas pela VENDEDORA.

  29. A Compradora poderá adquirir a montagem, Instalação e Aplicação presenciais se assim desejar. Tais produtos estão disponíveis via Central de Atendimento nos quais a COMPRADORA poderá agendar os profissionais pelo mesmo canal para execução desses serviços em data previamente acordada.

  30. 6. Garantia

  31. Os serviços de garantia do(s) Equipamento(s) serão prestados exclusivamente contra defeitos de fabricação, pelo período de 12 (doze) meses contados da entrega do(s) Equipamento(s), de tal forma que a VENDEDORA reparará ou substituirá, a seu critério, a parte, peça, componente, que mostrarem falhas comprovadamente decorrentes de defeito de fabricação. Os serviços de garantia exclusivamente contra defeitos de fabricação serão prestados pelo período de 36 (trinta e seis meses), a contar da entrega para os seguintes Equipamentos: (i) LOGIQ V2.; (ii) LOGIQ V5; (iii) LOGIQ F6; (iv) LOGIQ F8; (v) LOGIQ P7; (vi) LOGIQ P9; (vii) LOGIQ; (viii) Vivid T8 PRO; e (ix) Vivid T8. [Nota: GE, favor conferir os nomes dos equipamentos e validar]

  32. A COMPRADORA concorda que a VENDEDORA será responsável por providenciar serviços de garantia para o(s) Equipamento(s), nas condições determinadas nesta cláusula.

  33. As únicas garantias do(s) Equipamento(s) são aquelas estipuladas nesta cláusula. Dessa garantia excluemse todos os acessórios, objetos sujeitos a deterioração, desgaste ou consumo.

  34. Salvo disposição expressa neste Termo, a VENDEDORA não fornece quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, inclusive garantias de comercialização ou adequação a um determinado fim e garantias decorrentes do desempenho, do tratamento, do uso no comércio ou amostras previamente fornecidas.

  35. Estão expressamente excluídos da garantia defeitos ou danos provocados por fatores externos, tais como variações de energia elétrica, temperatura, umidade, ou outros defeitos decorrentes do não cumprimento das recomendações constantes do projeto arquitetônico de implantação do(s) Equipamento(s) fornecido pela VENDEDORA à COMPRADORA, assim como os danos provocados pelo acesso ou manuseio para fins de manutenção e/ou realização de serviços técnicos no(s) Equipamento(s) por terceiros não autorizados pela VENDEDORA, além de danos provocados por caso fortuito ou força maior.

  36. A utilização, pela COMPRADORA, de qualquer acréscimos ou reparos, parte ou peça de reposição adquirida de terceiros e instalada por terceiros no(s) Equipamento(s) sem a anuência prévia e expressa da VENDEDORA, durante o período de garantia do(s) Equipamento(s), cancelará e anulará a respectiva garantia, liberando imediatamente a VENDEDORA de todas e quaisquer obrigações de garantia do(s) Equipamento(s).

  37. Toda peça substituída em garantia deverá obrigatoriamente ser disponibilizada à VENDEDORA, acompanhada da documentação fiscal pertinente, a ser providenciada pela COMPRADORA.

  38. Para permitir que a prestação dos serviços de garantia ocorra de forma mais rápida e eficiente, a VENDEDORA recomenda à COMPRADORA que antecipadamente à Instalação do(s) Equipamento(s) disponibilize e manter durante toda a vigência da garantia: (i) o(s) Equipamento(s) conectado(s) a uma rede de internet banda larga; e (ii) um roteador, os quais deverão seguir as especificações técnicas fornecidas pela VENDEDORA.

  39. A COMPRADORA permitirá que a VENDEDORA anexe, instale e opere seu Pacote “Broadband Services” no(s) Equipamento(s) que mantiver com a VENDEDORA, contrato de manutenção/assistência técnica ou que o(s) equipamento(s) esteja(m) em período de garantia contratual, para fins de manutenção local ou remota do(s) Equipamento(s). A COMPRADORA deverá manter uma conexão à Internet banda larga apropriada no endereço de Instalação indicado do(s) Equipamento(s), para uso com o Pacote “Broadband Services”. Fica estipulado que mencionada conexão será considerada apropriada se for preferencial, com endereçamento de IP fixo ou opcionalmente com IP dinâmico e que disponha de um equipamento Roteador/Firewall, compatível com as descrições fornecidas pela VENDEDORA, capaz de estabelecer conexão de Rede Virtual Privada (VPN) criptografada com protocolo 3DES. Fica certo e ajustado entre as Partes que os custos com Roteador/Firewall ou linha de internet deverão ser suportados pela COMPRADORA. [Nota: GE, favor confirmar com a área se esta cláusula é aplicável e se temos como simplificar.]

  40. Findo o período de garantia mencionado no item 6.1 supra, a prestação de serviços de assistência técnica pela VENDEDORA à COMPRADORA ficará condicionada à assinatura, pelas partes, de eventual contrato de prestação de serviços de manutenção ou chamados técnicos avulsos abertos via 0800-165799 ou 3004-2525.

  41. O prazo da garantia não se interrompe, nem se prorroga, pelos reparos ou substituições feitos pela VENDEDORA.

  42. Os serviços de garantia, disponíveis durante o prazo de garantia pertinente, serão prestados sem ônus à COMPRADORA, durante o horário comercial regular da VENDEDORA.

  43. Os recursos consignados no presente condicionam-se à imediata comunicação da COMPRADORA à VENDEDORA, no prazo de garantia pertinente, de qualquer defeito ou não conformidade e da colocação do(s) Equipamento(s) à disposição da VENDEDORA para a devida correção.

  44. 7. Garantia Estendida e Contrato de Manutenção


  45. Com o objetivo de garantir a disponibilidade operacional e, consequentemente, manter a produtividade do(s) Equipamento (s), desde já fica facultado à COMPRADORA a opção de adquirir (i) garantia estendida no momento da efetivação da compra do(s) Equipamento(s); e/ou (ii) contrato de manutenção para o(s) Equipamento(s) via GE SERVICE CENTER [disponibilizar link] após o término do período de garantia dada pela VENDEDORA ou, caso a COMPRADORA tenha contratado períodos extras de garantia, da denominada Extensão de Garantia (EW). A Extensão de Garantia é um serviço opcional para a COMPRADORA, que deve ser adquirida no ato da compra e entra em vigor, automaticamente, no dia seguinte ao término da garantia do(s) Equipamento(s) dada pela VENDEDORA.

  46. Além das demais obrigações estabelecidas neste instrumento e nas leis e regulamentações aplicáveis às suas atividades, a COMPRADORA compromete-se a observar e cumprir as seguintes exigências:

  47. (a) Observar todas as leis que regem o uso do(s) Equipamento(s), e obter e manter, às suas próprias custas, todas as permissões, licenças, certidões ou aprovações governamentais conforme exigido por lei, para Instalação e operação do(s) Equipamento(s), ficando a COMPRADORA também responsável pela obtenção de todas as licenças junto ao Ministério da Saúde e/ou da Secretaria de Vigilância Sanitária;


    (b) Apenas utilizar o(s) Equipamento(s) para a finalidade a que se destina e respeitar as orientações da VENDEDORA neste sentido; e


    (c) Em qualquer hipótese, caso a COMPRADORA decida vender, arrendar, ceder, transferir ou de qualquer outra forma dispor total ou parcialmente do(s) Equipamento(s), obriga-se a fazê-lo dentro do curso normal de seus negócios e comunicar a VENDEDORA de imediato para fins de atualização de sua base instalada, sem prejuízo da sua obrigação de observar o disposto na legislação vigente, em especial a RDC 25/2001 da ANVISA.


  48.  A COMPRADORA neste ato declara e garante à VENDEDORA que:

  49. (a) é uma entidade devidamente constituída, válida e regularmente existente de acordo com as leis da jurisdição do local de sua constituição, ou pessoas físicas com plena capacidade de exercer seus direitos civis, possuindo plenos poderes e direitos para adquirir, manter e gravar seus bens e para conduzir seus negócios da maneira como vêm sendo atualmente, conduzidos ou como pretende conduzi-los no futuro;


    (b) possui todas as licenças, permissões, consentimentos ou autorizações necessárias para a condução de seus negócios;


    (c) tomou todas as providências e realizou todos os atos necessários à celebração do presente Termo e de todos os documentos de garantia a ele relacionados, com o objetivo de cumprir, em todos os aspectos, com as leis, regulamentos e práticas do local de sua constituição;


    (d) seus representantes têm poderes suficientes para firmar o presente Termo em nome e por conta da COMPRADORA, e que tais poderes não foram limitados ou revogados;


    (e) o presente Termo e as transações que contempla constituem obrigações válidas e exequíveis contra a COMPRADORA, nos termos aqui determinados;


    (f) utilizará o(s) Equipamento(s) na finalidade de prestar serviços remunerados e pagos por terceiros, como bem de capital a ser inserido no processo produtivo de sua atividade empresarial ou institucional, não tendo o(s) Equipamento(s) à finalidade de consumo pessoal da COMPRADORA ou de qualquer outra pessoa, não se aplicando, portanto, a disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações análogas; e


    (g) A COMPRADORA declara e garante que utilizará o(s) Equipamento(s) em plena conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução CONAMA número 401 de 2008, bem como observará todas as normais legais e regulamentares que regem tais políticas e Resolução. Neste sentido, a COMPRADORA reconhece que o(s) Equipamento(s) pode(m) conter componentes que demandem descarte específico. Caberá à COMPRADORA entrar em contato com a VENDEDORA em caso de dúvidas acerca de referidos componentes para fins de descarte, quando aplicável.


    9. Limitação de Responsabilidade


  50. 41 A RESPONSABILIDADE TOTAL DA VENDEDORA, OU SUAS COLIGADAS, SEUS DISTRIBUIDORES, AGENTES, SUBCONTRATADOS OU FORNECEDORES PERANTE A COMPRADORA, POR TODAS E QUAISQUER PERDAS E DANOS DECORRENTES OU RESULTANTES DO PRESENTE TERMO OU DE SEU CUMPRIMENTO OU SUA VIOLAÇÃO, OU DO(S) EQUIPAMENTO(S) OU SERVIÇO (“DANO”), SERÁ PROPORCIONAL AO DANO EFETIVO RECLAMADO, NÃO EXCEDENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, O VALOR DA COMPRA EFETIVADA POR MEIO DO SITE.

  51. 9.1.1 Entende-se por dano efetivo reclamado o montante que venha a ser acordado entre as partes ou que, na ausência de acordo, venha a ser apurado em perícia, laudo técnico oficial ou decisão judicial.


  52. A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA OU SUAS COLIGADAS, DISTRIBUIDORES, AGENTES, SUBCONTRATADOS OU FORNECEDORES NÃO ABRANGE DANOS INDIRETOS, MORAIS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, LUCROS CESSANTES, PERDA DE USO O(S) EQUIPAMENTO(S) OU EQUIPAMENTO CORRELATO, MATERIAIS DE SERVIÇO OU SOFTWARE, DANO AO EQUIPAMENTO CORRELATO, AO MATERIAL DE SERVIÇO OU SOFTWARE, CUSTO DE CAPITAL, CUSTO DE EQUIPAMENTO DE REPOSIÇÃO, MATERIAIS DE SERVIÇO OU SOFTWARE, INSTALAÇÕES, SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO, CUSTOS POR OCIOSIDADE OU RECLAMAÇÕES DE CLIENTES DA COMPRADORA COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS DANOS.

  53. SE A COMPRADORA ALIENAR O(S) EQUIPAMENTO(S) ORA ADQUIRIDO, DE QUALQUER FORMA, A QUAISQUER TERCEIROS, A COMPRADORA COMPROMETE-SE A COMUNICAR EXPRESSAMENTE AO REFERIDO TERCEIRO DE SORTE QUE POSSIBILITE À VENDEDORA E SUAS COLIGADAS, SEUS DISTRIBUIDORES, AGENTES, SUBCONTRATADOS E FORNECEDORES A PROTEÇÃO MENCIONADA NESTA CLÁUSULA.

  54. Fatos relacionados à qualidade, operação, funcionamento, Instalação, produtividade, eficácia do(s) Equipamento(s) e seus acessórios, bem como referentes aos serviços, peças, Softwares, assistência técnica prestados pela VENDEDORA ou suas coligadas, distribuidores, agentes, subcontratados ou fornecedores, não poderão ser utilizados pela COMPRADORA como causa ou argumento jurídico a fim de justificar, escusar ou obstar o pagamento do Preço de Compra e/ou do Valor Parcelado. Ocorrências de tais espécies também não limitarão os direitos, garantias e recursos da VENDEDORA, que poderá exercê-los irrestritamente.

  55. 10. Confidencialidade e Propriedade Intelectual


  56. A COMPRADORA reconhece que o(s) Equipamento(s), todos os códigos, programas, firmware, software, know-how, métodos e conceitos associados aos mesmos e, todos os manuais e outros materiais impressos envolvem direitos autorais, marcas de comércio, segredos comerciais e outros direitos de propriedade industrial valiosos da VENDEDORA (coletivamente, “Propriedade Intelectual”). A VENDEDORA reserva e retém todos os direitos de propriedade industrial, direito autoral, segredo comercial, marca de comércio e outros direitos relativos à Propriedade Intelectual. Nenhum título ou propriedade de qualquer Propriedade Intelectual é transferido à COMPRADORA. A COMPRADORA não deverá infringir, contestar ou violar os referidos direitos da VENDEDORA, e não deverá copiar, investigar, desmontar, descompilar, reverter a engenharia ou modificar qualquer Propriedade Intelectual, ou causar ou permitir que outros o façam. A COMPRADORA deverá estar obrigada pelos termos dos contratos de licença de terceiros para software de terceiros que possa ser utilizado no(s) Equipamento(s).

  57. A COMPRADORA deverá manter confidenciais todas as informações relativas à Propriedade Intelectual fornecidas ou reveladas pela VENDEDORA, a menos que tais informações tenham se tornado parte de domínio público de outro modo que não através de violação por parte da COMPRADORA. A COMPRADORA não deverá utilizar ou revelar tais informações confidenciais e relativas à Propriedade Intelectual para qualquer propósito, sem o prévio consentimento por escrito da VENDEDORA. A COMPRADORA deverá informar seus funcionários e outros com acesso a tais informações, responsabilizando-se pela sua observância, que as mesmas são confidenciais e sujeitas às restrições descritas neste Instrumento.

  58. 11. Disposições Finais


  59. Todas as notificações realizadas nos termos do presente Termo serão efetuadas por escrito e deverão ser enviadas: (i) pela COMPRADORA, via eCSO no seguinte link http://cso.gesistemasmedicos.com; ou (ii) por serviços de entrega expressa notoriamente conhecidos, com todas as custas pagas, aos endereços e para as pessoas de contato de cada parte mencionados na página no preâmbulo deste Termo. As notificações enviadas na forma prevista neste item serão consideradas entregues quando recebidas pela outra parte, ou conforme comprovante de remessa emitido pela empresa de entrega expressa ou pelo fac-símile.

  60. As disposições deste Termo vinculam, obrigam e beneficiam as Partes e seus sucessores a qualquer título, não beneficiando terceiros, exceto se de outra forma especificado neste instrumento.

  61. Caso qualquer cláusula ou condição deste Termo venha a ser declarada a inválida ou inexequível, por decisão judicial ou arbitral emitida por tribunal competente, tal invalidade ou inexequibilidade não deverá afetar as restantes cláusulas e condições do presente Termo, que continuarão em pleno efeito e vigor.

  62. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, ficando eleito como competente para a solução de litígios e controvérsias oriundas do presente o foro Central da Cidade de São Paulo/SP, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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