Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.029.372/0001-40, sediada na Avenida Magalhães de Castro, nº 4.800, 12º andar, Cidade Jardim Corporate Center, Continental Tower, São Paulo, SP, CEP 05502-001, e suas filiais, (“GEHC” ou “VENDEDORA”), e, de outro lado, o CLIENTE DA GEHC, qualificado no momento da compra dos equipamentos da GEHC (“COMPRADORA”), por meio do website da VENDEDORA. 

VENDEDORA e COMPRADORA são denominadas em conjunto como “Partes” e, isoladamente, como “Parte”.

CONSIDERANDOS

(i) Considerando que a VENDEDORA comercializa equipamentos médicos (“Equipamento(s)”), os quais possuem regras sanitárias específicas, conforme legislação vigente, devendo ser observadas e cumpridas tanto pela VENDEDORA, como pela COMPRADORA, sendo a presente plataforma eletrônica um meio de captação de futuras vendas de Equipamento(s).

(ii) Considerando que a COMPRADORA tem interesse na compra do(s) Equipamento(s) e que utilizará o(s) Equipamento(s) com a finalidade de prestar serviços remunerados para terceiros e pagos por terceiros, como bem de capital a ser inserido no processo produtivo de sua atividade empresarial ou institucional, não tendo o(s) Equipamento(s) qualquer finalidade de consumo pessoal da COMPRADORA ou de qualquer outra pessoa, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações análogas à presente contratação;

O presente Termos e Condições de Compra e Venda de Equipamentos (“Termo”) tem por finalidade estabelecer as condições gerais de futura compra e venda de Equipamento(s):

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo as condições mínimas e gerais para a compra pela COMPRADORA do(s) Equipamento(s) da VENDEDORA, indicados no Site, conforme disponibilidade em estoque e de acordo com os termos aqui relacionados, os quais a COMPRADORA declara concordar. 

1.2. A compra do(s) Equipamento(s) está condicionada à formalização da respectiva Proposta e/ou Contrato de Compra e Venda de Equipamentos (“Contrato”), o qual será disponibilizado pela VENDEDORA à COMPRADORA, após a análise e aprovação do pedido pela VENDEDORA. 

2. REQUISITOS MÍNIMOS 

2.1. Por se tratar de um Equipamento(s), cuja a comercialização e utilização é regulada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as Partes declaram e pactuam o seguinte:

2.1.1. O local de instalação do(s) Equipamento(s) deve possuir todas as licenças sanitárias e demais autorizações necessárias no momento da entrega do(s) Equipamento(s), devendo disponibilizá-las à VENDEDORA, sempre que solicitado por esta última.  

2.1.2. No caso de faturamento do(s) Equipamento(s) para Pessoa Física, as Partes pactuam que a VENDEDORA realizará a entrega no local de instalação do(s) Equipamento(s), situado no endereço do estabelecimento profissional vinculado à Pessoa Física (clínica; ambulatório; etc.). No caso de faturamento do(s) Equipamento(s) para Pessoa Jurídica, as Partes pactuam que a entrega deverá ocorrer para o mesmo endereço do faturamento ou para as respectivas filiais da Pessoa Jurídica. 

2.1.3. As Partes têm ciência de que a VENDEDORA terá o direito de rescindir e cancelar a presente relação contratual se a COMPRADORA ou os seus sócios, acionistas, proprietários, diretores, conselheiros ou colaboradores forem envolvidos em práticas ilegais e/ou corruptas, incluindo-se, mas não se limitando a qualquer violação as normas e legislação nacional e internacional vigentes, ou mesmo se o seu ato praticado ocasione em uma exposição negativa (ou represente um risco à reputação) da VENDEDORA no mercado ou mídia. 

2.2. Na hipótese de a COMPRADORA não observar as condições anteriores, a VENDEDORA terá o direito de rescindir e cancelar a relação de compra e venda a qualquer momento. 

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS DA COMPRA E VENDA 

3.1. Ao confirmar o pedido de compra do(s) Equipamento(s) no Site, a VENDEDORA enviará a Proposta com o valor total ofertado, sendo que este valor incluirá o seguinte: (i) o transporte até o Local de Instalação; (ii) a eventual instalação do(s) Equipamento(s); (iii) a aplicação do(s) Equipamento(s) e (iv) 12 (doze) meses contados da emissão do Certificado de Instalação, ou de 18 (dezoito) meses contados da data da emissão da Nota Fiscal de entrega do(s) Equipamento(s), prevalecendo o que ocorrer primeiro, conforme os termos e condições dispostos nos itens abaixo. 

4. FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento poderá ser feito da seguinte forma: 

(i) Por meio de depósito bancário identificado que conste como depositante a COMPRADORA, na conta corrente nº 13001791-8, Agência n.º 3689, Banco Santander (033), ou por outra forma expressamente indicada pela VENDEDORA;

(ii) Por meio de financiamento bancário, ficando à critério exclusivo da VENDEDORA a aceitação ou não do documento que comprova a liberação da linha de crédito emitido pela instituição financeira;

(iii) Por meio do boleto bancário Santander; ou

(iv) Por meio de cartão de crédito - à vista ou parcelado (Visa, Master, Diners, American Express, Elo, Hypercard).

5. CONDIÇÕES DE ENTREGA

5.1.  A COMPRADORA se obriga a entregar à VENDEDORA o Local de Instalação devidamente pronto para recebimento ou instalação do Equipamento, conforme os requisitos mínimos exigidos pela VENDEDORA, caso aplicável, e com todas as licenças necessárias.

5.2. O(s) Equipamento(s) será(ão) entregue(s) pela VENDEDORA na porta do estabelecimento da COMPRADORA, onde consta o Local de Instalação, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis contados: (i) da data da confirmação do pagamento integral do Preço de Compra; ou (ii) da apresentação da confirmação formal da liberação da linha de crédito pela instituição financeira, nos casos de financiamento, conforme for aplicável.

6. INSTALAÇÃO

6.1. A instalação, se houver, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de entrega do(s) Equipamento(s) no devido Local de Instalação (doravante “Prazo Final de Instalação”), desde que o Site apresente os requisitos mínimos exigidos para tanto, caso seja aplicável, sob pena de suspensão do prazo de instalação, além da cobrança de um custo adicional pela VENDEDORA, relativo aos custos de logística e estadia, para retorno do técnico para uma nova instalação.

7. APLICAÇÃO

7.1. Fica acordado entre as Partes, que a Aplicação do(s) Equipamento(s) deverá ocorrer em até 12 (doze) meses contados do Prazo Final de Instalação, conforme disposto na cláusula 5.2 acima. Compete à COMPRADORA realizar o agendamento perante a VENDEDORA, dentro das datas fornecidas por esta última, para realização da Aplicação.

8. GARANTIA

8.1. Os serviços de garantia do(s) Equipamento(s) serão prestados exclusivamente contra defeitos de fabricação, pelo período de 12 (doze) meses contados da emissão do Certificado de Instalação, ou de 18 (dezoito) meses contados da data da emissão da Nota Fiscal de entrega do(s) Equipamento(s), prevalecendo o que ocorrer primeiro, de tal forma que a VENDEDORA reparará ou substituirá, a seu critério, a parte, peça, componente, que mostrarem falhas comprovadamente decorrentes de defeito de fabricação. Os prazos aqui estabelecidos englobam a garantia legal.

9. ESPECIFICAÇÕES 

9.1. As especificações de cada uma das condições anteriores irão constar na Proposta, a ser enviada pela VENDEDORA à COMPRADORA, logo após a confirmação do pedido no Site. 

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